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28 de Outubro de 2020

Pandemia (Covid-19) X Contratos

Camila Vidal Marciano, Advogado
Publicado por Camila Vidal Marciano
mês passado

Infelizmente, a situação atual de todos nós hoje é uma só: vivendo uma pandemia, como foi classificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), causada pelo Coronavírus (COVID – 19), que está afetando todo o mundo, tendo seu início na China e recentemente chegando até ao nosso país.

A doença, apesar de baixa taxa de mortalidade entre indivíduos adultos e saudáveis, não deve ser desprezada ou subestimada, principalmente para as pessoas que estão no grupo considerado de risco (idosos, pessoas com doenças cardíacas, imunodeprimidas e etc)

É essencial se cuidar e seguir todas as orientações dadas pelo Ministério da Saúde.

Uma das medidas anunciadas por prefeitos e governadores, após coletivas com o Ministro da Saúde, visando o contagio pelo vírus, é de:

1) evitar aglomerações, sejam em transportes públicos, atividades esportivas, comerciais, de trabalho, lazer, etc.

2) Não sair de casa, caso possa.

Com isso, muitas empresas adotaram a prática do Home Office, já que o isolamento social é a única forma de impedir o avanço do Corona Vírus (Covid – 19). Porém, do ponto de vista econômico, é certo de que isso provocará um grande impacto financeiro e econômico.

Além disso, outras medidas mais duras foram tomadas em alguns estados como RJ e SP, como o fechamento de empresas de diversos ramos de atuação, como bares, restaurantes, clubes, cinemas, hotéis, shoppings centers, academias, o que certamente reduzirá significativamente os seus faturamentos.

Com as pessoas em casa, fazendo “quarentena”, as empresas não irão vender e muitos trabalhadores autônomos, por exemplo, não irão ganhar dinheiro, portanto o lucro de muitas empresas será mínimo, isso quando houver. Portanto, a chance de muitas empresas encontrarem grandes prejuízos e suas consequências nos próximas semanas e meses é grande.

É importante frisar, que essas medidas podem durar 15 dias ou até meses, porém mesmo que se trate apenas de 15 dias, isso comprometerá as atividades de qualquer empresa.

O governo e alguns bancos estão tentando tomar algumas medidas que visando flexibilizar os prazos, as formas do pagamento de dívidas e da obtenção de créditos, porém não é algo obrigatório, então não pode garantir que todos os credores irão adotar essas medidas.

Por que essa situação traz à tona a possibilidade de revisão de contratos?

É sabido que um contrato faz lei entre as partes e todas as suas disposições devem se manter estáveis, garantindo segurança jurídica, conforme diz o princípio do “pacta sunt servanda.”

Porém, ao longo da execução do contrato, situações podem ocorrer que gerem o desequilibro contratual. Nesse caso, a legislação brasileira possui ferramentas que assegurem que ajustem possam ser feitos, evitando então o inadimplemento e/ou extinção do contrato.

O artigo 317 do Código Civil, expõe o seguinte:

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Mas o que é necessário para a aplicação da revisão dos contratos cíveis?

É necessário que ocorra um evento imprevisível, de extrema desproporção entre as prestações contratuais, ocasionando então, prejuízo de uma das partes do contrato em razão do outro.

Além disso, é essência que o contrato em questão seja de execução diferida no tempo, ou seja, que seja aquele tipo de contrato em que a execução é adiada para outro momento ou subordinada a tempo (exemplo: compra e venda a prazo, a obrigação não é extinta enquanto não se completarem as prestações)

Muitas pessoas não sabem, mas qualquer negócio mesmo se tratando de particular, deve gerar um benefício a coletividade, cumprindo a função social do contrato.

Os artigos 478 ao 480 do Código Civil dispõem:

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

No caso da pandemia que estamos vivendo, algumas relações contratuais, poderão se encaixar nos requisitos citados acima, possibilitando então a revisão contratual. Vejamos, os requisitos mencionados se encaixam perfeitamente nos casos de locação em shopping centers.

Pode ocorrer também o pedido de revisão contratual com fornecedores, clientes, obra contratadas e etc. Lembrando, que a revisão dos contratos e a teoria da imprevisão dos contratos, pode ser aplicada a diversos caso, sendo necessário então uma análise individual de cada caso

O que você advogado deve fazer se um cliente te procurar desejando a rescisão de algum contrato?

Primeiro você deve fazer uma análise do contrato em questão, e se atentar se o contrato possui alguma cláusula relativa a casos fortuitos ou de força maior. O segundo passo é analisar se existe nexo causal, ou seja, se existe a ligação entre o que o seu cliente está desejando fazer com relação ao contrato e a situação de pandemia que estamos vivendo.

Após isso, você deve verificar no contrato o valor de multas em casos de rescisão, e pensar em possíveis propostas para serem negociadas com a outra parte envolvida no contrato.

Por fim, você deve conversar com cliente com relação as melhores possibilidades diante da rescisão ou negociação daquele contrato em questão. Também é importante ser feito um aditivo contratual em alguns casos, comunicados a fornecedores, clientes, que sejam afetados pelo fim daquele contrato.

Sou advogado de empresa, e meu cliente teme ações judiciais por rescisão. Como posso aconselha-lo?

O mais indicado é analisar cada contrato, e visualizar possíveis brechas processuais que possam ocasionar processos judiciais, ou visualizar e já efetuar possíveis negociações que evitem processos judiciais futuramente. Outra medida importante é se manter presente com seus clientes, seja por meio de comunicados, informativos ou reuniões virtuais. Nesse momento, nós advogados precisamos ter cautela, muita atenção e bom senso, pois cada contrato traz características bem especificas e todos estão sendo afetados pela Pandemia que estamos vivendo.

O que alguém nessa situação poderá fazer?

Procure um advogado especializado na área, que analisará o seu contrato e recomendará o melhor para você e que deverá tentar resolver a situação de forma administrativa. Caso não obtenha sucesso, é possível ingressar, posteriormente, com a medida judicial mais recomendada.

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